Por mais que a Justiça se paute na vigência das Leis, é função inerente ao magistrado, a jurisprudência! Faz-se então a verdadeira justiça balanceando-se fatos e Leis! No caso em evidência, isso não ocorreu.
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Por mais que a Justiça se paute na vigência das Leis, é função inerente ao magistrado, a jurisprudência! Faz-se então a verdadeira justiça balanceando-se fatos e Leis! No caso em evidência, isso não ocorreu.
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