OUÇAM O NETOCAST 1331 DE 04/08/2020 - BOLETIM DE DIREITO - É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio - Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais - Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem - INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria por invalidez para segurado que sofre de doença genética rara e incurável - Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular - MPF opina pela anulação de prisão preventiva por violação ao sistema penal acusatório - 2ª Turma reduz valor da multa por atraso no cumprimento de acordo trabalhista em virtude da pandemia - Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto somente com hora marcada - Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - PADRIM DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Padrim] - APOIA.SE DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [Apoia-se] - PICPAY DO NETOCAST: Seja nosso(a) apoiador(a) [PicPay] - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast #PraCegover

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